Amparo Legal

A legisla√ß√£o brasileira regulamentou a categoria Cursos Livres, que atende o p√ļblico a partir do n√≠vel fundamental, com o ¬†objetivo de oferecer profissionaliza√ß√£o r√°pida para diversas √°reas de atua√ß√£o no mercado de trabalho (ex: inform√°tica, atendimento, secretariado, webdesign ou na √°reas do Direito, Medicina, Engenharias, Psicologia etc).

Já os Cursos Livres de Pós Graduação (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) não possuem cunho profissionalizante ou reconhecimento oficial; mas visam o enriquecimento curricular do estudante.

 

 

As Escolas, Faculdades ou Universidades que oferecem cursos livres¬†podem emitir certificados aos seus alunos em conformidade com a lei n¬ļ 9394/96; Decreto n¬ļ 5.154/04; Delibera√ß√£o CEE 14/97 (Indica√ß√£o CEE 14/97).

Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

Curso Livre significa não existir a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e diploma ou certificado anterior.

Existe, no Congresso Nacional, há anos um projeto de lei para regulamentar os cursos livres no MEC, mas não existe consenso quanto a isso, pois existem diferentes métodos, currículos e materiais didáticos.

Lembrando que Cursos livres não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses cursos tem validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

Escolas ou faculdades de cursos livres são proibidas de oferecer cursos de graduação como OFICIAIS ou reconhecidos pelo MEC/CAPES; tampouco podem emitir diplomas de Cursos SUPERIORES, mas podem emitir diplomas de Cursos LIVRES, conforme entendimento do STF (RTJ, 89:367). Apenas seminários ou escolas religiosas podem emitir certificados de teologia em nível de bacharel, graduação ou superior para os seus alunos, conforme Parecer CES 241/99, CES aprovado em 15/03/99.

Vide tamb√©m legisla√ß√£o pertinente a Cursos de Bacharel em Teologia conforme consulta realizada a Central de Atendimento do Minist√©rio da Educa√ß√£o Protocolo n¬ļ1627155 em 10 de maio de 2010.

Sobre o curso de teologia o interessado deve consultar a seguinte legisla√ß√£o: Parecer CNE/CES N¬ļ 241/1999 Parecer CNE/CES N¬ļ 63/2004 Parecer CNE/CES N¬ļ 287/2004 Parecer CNE/CES N¬ļ 429/2005 Parecer CNE/CES N¬ļ 29/2006 Parecer CNE/CES N¬ļ 118/2009.

Todos os cursos ministrados pela FAETEO s√£o classificados como CURSOS LIVRES¬†e n√£o s√£o reconhecidos pelo MEC, todavia tem reconhecimento eclesi√°stico na maioria das denomina√ß√Ķes.

Dr. Eder G. Costa
Diretor Geral