Amparo Legal

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As igrejas, escolas, faculdades e seminários que oferecem cursos livres não são regulamentados pelas mesmas leis que regulamentam as instituições reconhecidas pelo MEC.

A legislação brasileira permite a oferta de Cursos Livres para atender o público a partir do nível fundamental, com o  objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho (ex: informática, atendimento, secretariado, webdesign, artesanato, etc); desta forma a FAETEO também oferece os cursos Básico em Teologia, Médio em Teologia, Pleno em Teologia e Capelania Cristã.

Já os cursos Máster e Sênior não possuem o mesmo cunho profissionalizante, mas visam o enriquecimento curricular do estudante.

As Instituições que oferecem cursos livres podem emitir certificados aos seus alunos em conformidade com a lei, para fins de comprovação da participação, performance ou aprovação.

São regulamentadas pelo artigos 1º inciso IV, 5º inciso II, 173, inciso IV, 206, incisos II e III, e 209, todos da Constituição Federal e Arts., 81, 82, 1.025, 1.079 e 1.080 do Código Civil Brasileiro; da Lei N.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); da Lei N.º 8.078/90 (Código do Consumidor) do Código Civil Brasileiro, Lei 8.880/94, Lei 9.069/90 e Lei 9.880 de 23.11.1999 e M.P. 1930 de 23.11.1999.

Nos cursos livres não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

Curso Livre significa não existir a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração, diplomas ou certificados anteriores. Ficando a critério de cada instituição a exigência de pré-requisitos.

Todos os cursos ministrados pela FAETEO são classificados como CURSOS LIVRES e não são reconhecidos pelo MEC, todavia o reconhecimento eclesiástico na maioria das denominações religiosas é notório.

Dr. Eder G. Costa
Diretor Geral